O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas para serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que a corte afirmou a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança, voltada ao custeio de serviços vinculados à segurança pública. […]
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