STF mantém transporte rodoviário intermunicipal grátis a militares

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo de lei do Ceará que assegura gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais aos militares estaduais da ativa. Por unanimidade, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (A…