O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (13/4) dos autos do julgamento de referendo da liminar que determinou à União a compensação de perdas do estado de Goiás pela redução das alíquotas do ICMS de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunic…
STF suspende caso de compensação por perda de ICMS em Goiás
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- Post publicado:14/04/2023
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