O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa. Esta tese obteve […]
O post STF tem maioria por extinção de multa por presunção de falta de condições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.