STJ confirma trancamento de ação de fraude fiscal por denúncia genérica

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade. 
Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas
Nelson Jr./STF
Esse foi o…