A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o afastamento da incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violên…
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