A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.151), se, em casos de inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a multa fixada em termo de ajustamento de conduta (TAC) anterior é ou não indevida.
Discussão sobre inscrição de i…