Em agosto de 2020 foi apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 511/2020 com o objetivo de reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [2], que, atualmente, corresponde a 4% sobre a base de cálculo descrita no artigo 9º da Lei Estadua…
Sugano e Ioshimoto: Parcelamento do ITCMD
- Autor do post:
- Post publicado:06/06/2023
- Categoria do post:Sem Categoria