Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A norma justificava a necessidade do porte para a categoria em razão do exercício de atividade de risco e pela ameaça à sua integridade […]
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