O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de lei de Rondônia que permitiam que servidores alheios ao quadro da Procuradoria-Geral do estado exercessem a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica de entidades da administração pública. A decisão se deu no julgamento em sessão virtual de três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela […]
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