Segue em sessão de julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal entre os dias 02/02/2024 e 09/02/2024, Embargos de Declaração, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, quanto aos critérios admissíveis para fins de compensação da reserva legal. Spacca A compensação de reserva legal é instrumento criado pela Lei 12.651/12 que cria alternativa aos proprietários de […]
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