Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) é o acordo de não persecução penal (ANPP), que pode ser definido como um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado. Nele, a…
Tainah Leon: Sobre o acordo de não persecução penal
- Autor do post:
- Post publicado:23/04/2023
- Categoria do post:Sem Categoria