Não raro se discute os efeitos decorrentes da outorga da Constituição Imperial de 1824, em detrimento do produto legislativo que adviria das mãos da Assembleia Nacional Constituinte de 1823. Na verdade, sob o ponto de vista jurídico, pouco importa problematizar esse debate. Primeiro porque, na maioria das vezes, parte-se de uma premissa equivocada, anacrônica, qual […]
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