A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo o qual constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública federal relativa a […]
O post Termo inicial da prescrição da pretensão executória tem três momentos distintos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.