A Proposta de Emenda Constitucional 3/2022 prevê a alteração do inciso VII do artigo 20 da Constituição e o § 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a transferência dos terrenos de marinha e seus acrescidos: aos estados e municípios, se afetadas ao serviço público ou para expansão do perímetro urbano; […]
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