A Constituição, em seu artigo 20, inciso IX prevê que os recursos minerais, inclusive o subsolo, são bens da União. A sua exploração, no entanto, não é exclusiva do ente público. Isso porque, no §1º do mesmo dispositivo a Carta Constitucional assegura à União, aos estados, ao Distrito Federal e a…
Thaiane Correa: Exclusão da CFEM da base do PIS/Cofins
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- Post publicado:07/09/2023
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