Thainá Carício: Colaboração premiada e cláusulas contra legem

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Em julgamento recente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão autorizando o empresário Emílio Odebrecht a devolver cerca de R$ 71 milhões, mantidos no banco suíço Pictet, somente após o trânsito em julgado de sua eventual condenação pelo crime de lavagem de dinheiro…