Em coluna publicada em 8 de maio de 2023, tratou-se da natureza jurídica dos créditos de carbono à luz da teoria dos bens do Direito Civil, com o objetivo de contribuir para a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões — PL 412/2022 (MBRE), atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. Em continuidade, a […]
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