O estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) exige que seja incontestável a incapacidade da vítima de oferecer resistência, por qualquer meio, exceto aos menores de 14 anos, hipótese em que a lei presume a vulnerabilidade. Com essa fundamentação, a 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alterou […]
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