A criação de cargos em comissão sem definição de suas funções viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 2.050/2017; dos …
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