TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos

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Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um pedido de liminar para suspender a Lei 7.244/2022, que concede isenção da taxa de inscrição em […]

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