O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia de uma decisão pode ser suspensa quando o autor do recurso demonstrar que existe risco de dano grave, de difícil reparação ou se existir probabilidade do direito. Esse foi o fundamento adotado pela desembargadora Lúcia Regina Esteves de Magalhães, do Tribunal de Justiça […]
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