Devido ao estímulo ao lazer e à proteção da saúde dos idosos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/7) a constitucionalidade dos artigos 3, 5, 15, 20, 21, 22, 25, 29 e 30/32 da Lei estadual 7.916/2018. Já os artigos 13, 16, 17, 18 e 23 foram ju…
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