Conforme os artigos 43 e 163 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, partes relacionadas, como sócios do devedor, não têm direito ao voto na assembleia geral de credores, não são consideradas na verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia e seus créditos não são computad…
TJ-SC rejeita recuperação extrajudicial do Figueirense
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- Post publicado:23/02/2023
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