TJ-SP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil

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Por não verificar prejuízos a questões de direito público, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de uma mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento.
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