TJ-SP revoga determinação de venda de bens de ex-gestor da Cohab

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

É possível manter a garantia pertinente aos bens imóveis para futura reparação, sem afetar, de pronto, o direito de propriedade. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao revogar a determinação da venda dos bens de Edison Gasparini, que foi di…