12/09/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo que autoriza a virada de plantão para profissionais de saúde em caso de falta de colega. Para colegiado, a cláusula, que resultaria numa jornada de 24 horas, é incompatível com normas constitucionais de garantia da saúde e segurança no trabalho.
A reportagem especial da semana é sobre o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para garantir às pessoas demitidas sem justa causa uma indenização pelo tempo de serviço. Em 13 de abril de 2023, esse importante direito completa 27 anos.
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