13/11/2024 – A Segunda Turma do TST validou a ação coletiva proposta pela Fenag em prol dos gestores da Caixa Econômica Federal, fundamentando-se em decisões do STF que reconhecem a legitimidade de associações para ações coletivas quando os interessados atuam na mesma esfera de atuação. A Fenag busca anular mudanças em normativas internas da Caixa que afetam o descomissionamento de funcionários, alegando que isso ocorre sem a devida aplicação de penalidades prévias. Embora um tribunal inferior tenha considerado que a Fenag não pode representar os gestores, a ministra Liana Chaib destacou que o STF legitimou associações que reúnem entidades regionais, reforçando a validade do pedido da Fenag.
Até quando deve ser paga a primeira parcela do primeira parcela do 13º? A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, conforme a Lei 4.749/1965. O pagamento pode ocorrer entre fevereiro e novembro, com a segunda parcela sendo repassada até 20 de dezembro. O valor do 13º é calculado dividindo a remuneração integral por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados, incluindo horas extras, comissões e adicionais. A empresa pode pagar as parcelas em datas diferentes para seus empregados, mas se o prazo cair em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. O não cumprimento pode resultar em multa.
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