22/03/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável exigir que o empregador doméstico mantenha controles de ponto quando empresas com menos de 20 empregados são dispensadas dessa obrigação.
O Quero Post de hoje responde a pergunta de um ouvinte que prefere não ser identificado: “Fui demitido e a empresa quer parcelar minha rescisão. Isso pode ser feito”?
A juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Tarsila de Sá Sepúlveda Araújo, esclarece a dúvida.
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