06/11/2023 – A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da covid-19, a publicação da data e horário da sessão no Diário Oficial continuou sendo imprescindível.
O quadro Boato ou Fato desta semana fala de direitos de trabalhadores terceirizados. De acordo com a legislação trabalhista, pessoas que atuam num mesmo ambiente físico de trabalho (contratados diretamente e prestadores de serviços) devem ter condições semelhantes relativas ao acesso a refeitórios, sanitários e outras instalações. Também deve haver igualdade no uso de equipamentos e de serviços de transporte (se fornecidos pelo tomador aos contratados diretamente).
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