20/03/2023 – O evento foi realizado a partir de convenções da Organização Internacional do Trabalho e de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e ocorreu na sede do Tribunal Superior do Trabalho. O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa, considerou os benefícios do debate para o ordenamento jurídico brasileiro.
O artigo 134, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do trabalho prevê que é vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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