23/10/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Toritama (PE) visando ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para combate ao trabalho infantil na região. De acordo com o colegiado, a situação implica, de forma principal, a adoção de medidas concebidas para contextos de relação de trabalho.
No quadro Boato ou Fato, o tema é uniforme de trabalho. Saiba se à empresa e obrigada fornecer vestuário para serviço e equipamentos de proteção individual adequado ao risco no ambiente laboral.
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