28/08/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um diretor da Colônia de Pescadores Z-1 de Luís Correia (PI) não é considerado agente público para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Para a maioria do colegiado, a colônia se equipara a entidade sindical, e a natureza tributária das contribuições dos associados não é suficiente para justificar a aplicação da lei.
O Boato ou Fato fala sobre a dispensa de pessoa com deficiência ou de reabilitadas. Em caso de demissão de uma pessoa PcD ou reabilitadas que pode ser contratado para o lugar. De acordo Artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher 2% a 5% com pessoa com deficiência ou reabilitadas.
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