Transação tributária, possibilidade de rescisão e decisões do STF

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A transação em âmbito federal vem se tornando importante ferramenta de negociação que visa a facilitar o pagamento de dívidas fiscais, promover a recuperação de créditos públicos e combater litígios prolongados.
Há um consenso de que a transação promoveu avanços significativos na relação entr…