A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesma empresa. Esse foi o entendimento do desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, da 3ª Câmara […]
O post Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.