O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às ME e EPP — instituído pela LC nº 123/06 e conhecido como Simples — trouxe, em sua redação legal (artigo 17, inciso VI), uma vedação específica para o transporte rodoviário fretado de passageiros, impedindo que este setor pudesse aderir aos seus benefícios. Art. […]
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