O inciso X do artigo 22 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propaganda eleitoral que atinge órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
Ex-procurador Deltan Dallagnol, candidato a deputado federal no ParanáFernando Frazão/Agência Brasil
Assim, a juíz…