TRF-3 extingue punibilidade de Cesare Battisti por evasão de divisas

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A Lei 14.286/21 revogou expressamente o artigo 65 da Lei 9.069/95, e estabeleceu US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie.
ReproduçãoCesare Battisti foi flagrado ao tentar sair do Brasil com US$ 6 mil e  €$ …