Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que busca anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Além disso, a Lei 5.709/1971 estipula a necessidade de autorização do Congresso para compra de terras por empresa controlada por capital estrangeiro. Esse foi o […]
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