A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, aprovada neste mês pelo Senado, foi tema de debate no painel “Reformas, democracia e liberdades na tributação”, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Ao iniciar a discussão, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, disse que “o […]
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