O artigo 468 da CLT proíbe alterações de contratos individuais de trabalho que causem prejuízo ao empregado. Já de acordo com a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os trabalhadores admitidos após as mudanças. Assim, a 5ª Turma do TST condenou a Empresa […]
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