O Congresso aprovou e o governo sancionou a Lei Federal nº 14.532/2023, que traz mudanças na Lei nº 7.716 (Lei do Crime Racial) e no Decreto Lei nº 2.848 (Código Penal). As alterações, importantes, fortalecem o combate a práticas criminosas na sociedade em geral e incluem medidas de grande eficác…
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