Várias são as competências constitucionais a cargo exclusivo da advocacia pública e seus membros. Da Constituição da República [1], extraem-se: a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos e a execução da dívida ativa dos entes federados. Do diploma constitucional paulista [2] e da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de […]
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