O crime de maus-tratos contra animais após a Lei “Sansão”
O crime de maus-tratos contra animais (melhor: crime contra a dignidade animal) está previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”.
A redação atual do dispositivo, com o parágrafo 1º-A introduzido …