Em 17 de janeiro de 2023, foi promulgada, pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a Lei n° 17.910, proveniente do Projeto de Lei 775 de 2021, de autoria dos vereadores Edir Sales, Major Palumbo, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Thammy Miranda.
A referida lei veda a nomeação de pessoa conden…