O exercício do jus puniendi do Estado se manifesta de duas formas principais em um Estado Democrático e a partir do devido processo legal: através do processo de conhecimento em que se procura — mediante as garantias do contraditório, ampla defesa e seus consectários constitucionais — a constitui…
Vieira e Carvalho: Convenção de Transferência de Condenados
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- Post publicado:31/10/2022
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