A Lei nº 4.829/1965 instituiu o crédito rural, determinando que somente o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem o poder de fixar os juros para as operações de crédito rural, o que, na prática, é feito quando do lançamento do Plano Safra, anualmente, ou, pontualmente, por meio de uma ou outra reso…
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