A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril de 2021, substituirá definitivamente a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) em abril de 2023, quando terminará o prazo de dois anos para adaptação às novas disposições.
Em razão disso, é necessá…