A resposta definitiva (?) à pergunta que intitula este artigo encontra-se na pauta do Superior Tribunal de Justiça e será trazida, espera-se em breve, por aquela corte quando do julgamento do Recurso Especial 1.962.275/GO, de relatoria do ministro Villas Boas Cueva, que se encontra afetado ao ri…
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