Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 10/07/2023

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STJ confirma recurso dentro do prazo e manda TJ-GO julgar apelação

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  • Post publicado: 10/07/2023
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O prazo para interposição de apelação é de cinco dias, contados da intimação do réu ou de seu defensor constituído. Com base na regra do artigo 593 do Código de…

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PJe do TST estará indisponível no próximo fim de semana

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  • Post publicado: 10/07/2023
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A indisponibilidade vai das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16) Logo do PJe 10/07/23 - Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe do Tribunal…

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Facebook deve indenizar por golpe que copia perfil no WhatsApp

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  • Post publicado: 10/07/2023
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Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, de acordo com o entendimento do juiz Felipe Ferreira Pimenta, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa…

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Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

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  • Post publicado: 10/07/2023
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Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina Balança com os símbolos masculino e feminino em…

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TST rejeita reclamação contra reajuste com base em lei municipal

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  • Post publicado: 10/07/2023
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A reclamação, instrumento recente no processo do trabalho, foi apresentada em lugar de recurso Fachada do edifício-sede do TST 10/07/23 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou incabível…

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Laudo toxicológico preliminar não basta para condenação por tráfico

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  • Post publicado: 10/07/2023
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Sem o laudo toxicológico definitivo, a materialidade da suposta natureza entorpecente da substância apreendida não pode ser comprovada, sendo a absolvição medida que se impõe, com base no artigo 862,…

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Thayan Ferreira: Respeito, direito e saúde mental

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  • Post publicado: 10/07/2023
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Duas portarias acabaram de instituir a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps). Entre as medidas está a dedicação de mais…

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Plano estratégico do STJ tem 94,6% de metas cumpridas em 4 meses

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  • Post publicado: 10/07/2023
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A Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) do Superior Tribunal de Justiça apontou um índice de 94,6% de metas estratégicas cumpridas no relatório do primeiro quadrimestre de 2023. Sede do STJ,…

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Pedro Hollanda: ChatGPT na advocacia — cautela e regulamentação

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  • Post publicado: 10/07/2023
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Millie Houlton, uma estudante universitária da cidade de York, na Inglaterra, usou de uma ferramenta de chatbot [1], contendo inteligência artificial (IA), para elaborar sua defesa de multa de trânsito, por…

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Prado Bilharinho: Multa tributária e o Tema nº 487/STF

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  • Post publicado: 10/07/2023
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Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema nº 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452/RO), em que se discute a limitação da multa por descumprimento de…

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